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Versão 01 (V-01), de 02/12/2024: Definição geral das responsabilidades de cada uma das partes na utilização dos serviços e produtos disponibilizados pela Bettega.

TERMOS DE USO

V-01 :: 02/12/2024

Olá! Ficamos felizes com seu interesse! Antes de utilizar nossos serviços, por favor, dedique um tempo para ler nossos Termos de Uso e Serviços. Este documento estabelece as regras que regem nossa relação com você. Abaixo, esclarecemos alguns pontos que consideramos importantes. Caso tenha alguma dúvida sobre qualquer ponto discutido ou não neste documento, entre em contato conosco pelo e-mail: [email protected].

1. DEFINIÇÕES

2. ACEITAÇÃO

Ao contratar nossos serviços, você concorda com os Termos de Uso aqui estabelecidos. Este documento detalha as normas relativas ao uso dos nossos serviços de cobrança. Leia atentamente as condições descritas neste documento. O uso dos nossos serviços constitui a sua aceitação dos termos e condições aqui propostos.

3. O QUE FAZEMOS?

A BETTEGA é uma empresa especializada na terceirização de serviços de cobrança para CREDORES que possuem carteiras de inadimplência. Atuamos como terceirizados, interagindo diretamente com os DEVEDORES representando nossos CREDORES, por meio de ações de cobrança personalizadas. Atuamos para maximizar a recuperação de créditos em aberto, utilizando os meios de comunicação mais adequados para cada caso.

Nossa atuação é sempre realizada com o máximo respeito às normas legais vigentes, especialmente no que tange à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao Código de Defesa do Consumidor.

4. OBJETO

O presente documento estabelece as condições para a prestação de serviços de cobrança pela BETTEGA, em nome do CREDOR, visando à recuperação de créditos inadimplidos.

5. ELEGIBILIDADE: DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE JURÍDICA

Os serviços da BETTEGA são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas (PJ) que desejam terceirizar suas atividades de cobrança. Ao contratar nossos serviços, a empresa CREDORA declara estar devidamente constituída e registrada, possuindo plena capacidade jurídica para celebrar contratos e assumir obrigações legais. Além disso, a pessoa que representa o CREDOR deve ter poderes suficientes para contratar os serviços em nome da empresa e concordar com os termos aqui estipulados.

6. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços da BETTEGA são fornecidos com base nas informações e dados fornecidos pelo CREDOR. Ao aceitar estes Termos, o CREDOR reconhece ser o único responsável pela precisão e integridade das informações fornecidas, isentando a BETTEGA de qualquer responsabilidade por informações falsas ou inexatas.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os materiais e informações fornecidos pela BETTEGA são de sua propriedade intelectual, salvo disposição em contrário. O uso de nosso nome, marca ou logotipo é proibido, exceto quando houver prévia autorização expressa e por escrito.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A BETTEGA não se responsabiliza por falhas na recuperação de crédito decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo CREDOR ou por fatores externos à sua atuação. A BETTEGA não garante a recuperação total ou parcial dos créditos, não podendo ser responsabilizada por eventuais insucessos nas tentativas de cobrança.

9. PRIVACIDADE

O processamento de dados pessoais dos DEVEDORES será conduzido de acordo com a nossa Política de Privacidade. A BETTEGA adota medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, conforme a legislação aplicável.

10. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços de cobrança têm duração conforme estipulado em contrato específico firmado com o CREDOR. A BETTEGA pode encerrar unilateralmente a prestação dos serviços em caso de descumprimento destes Termos pelo CREDOR, mediante comunicação prévia.

11. LEGISLAÇÃO E FORO

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras e qualquer disputa será resolvida no foro da Comarca de Guarapuava – PR, com exclusão de qualquer outro.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

Os presentes Termos de Uso podem ser atualizados sem aviso prévio. Recomenda-se que o CREDOR revise periodicamente este documento para verificar eventuais alterações.

Se qualquer das disposições destes Termos de Uso for considerada nula ou anulável, o trecho referido será desconsiderado do instrumento, permanecendo válidas as demais, em pleno vigor e efeito.