Entenda o que é o novo CPC e quais são as mudanças que afetam diretamente as cobranças de dívidas e podem te ajudar em seu dia-a-dia.
Em março deste ano (2016) entrou em vigor o novo CPC, ou seja, Código de Processo (Lei 13.105 de março de 2015). Assim, as novidades são imensas, e neste post falaremos sobre a nova lei que rescinde o Código de Processo Civil anterior, que estava em vigor desde o ano de 1974. Confira a seguir:
A busca da conciliação entre as partes
O novo CPC introduziu mecanismos para promover a conciliação entre as partes, privilegiando soluções amigáveis com várias novas regras. O foco está em evitar disputas prolongadas.
De acordo com o novo CPC, o juiz deve realizar uma audiência para buscar uma conciliação antes que o réu apresente sua defesa.
Simplificação da defesa do réu
O novo CPC revogou incidentes, como a contestação sobre a incompetência do juiz ou sua imparcialidade. Agora, todas as matérias de defesa estão concentradas na própria contestação, simplificando o processo para o réu.
A contagem de prazos para ambas as partes
Para as mudanças na contagem de prazos, o novo Código passou a realizá-la em dias úteis, contrapondo a contagem em dias corridos que era instituída no Código anterior. A nova medida de contagem amplia prazos e, ainda, consagra, para os advogados de ambas as partes, o direito de descansar aos finais de semana.
Julgamento dos processos
A criação da nova ordem de julgamento de processos é uma ordem nova perante o CPC, uma vez que, na versão anterior, ela não existia. Sendo assim, faculta-se ao Juiz responsável pelo caso, definir um cronograma para realizar a decisão das causas e acordos. Ademais, a ele também cabe estabelecer os processos para serem julgados de forma imparcial, independente da complexidade da causa.
A nova regra encontra-se sob resistência por parte dos magistrados, pois entendem que ela acaba resultando em um afogamento das decisões do Judiciário, embora, a mesma, crie maior igualdade para todos os cidadãos.
Os recursos e a unificação dos prazos recursais
O novo CPC unificou o prazo para recorrer das decisões judiciais em 15 dias úteis, conforme mencionado anteriormente. Além disso, extinguiu recursos como Embargos Infringentes e Agravo Retido. Esses foram substituídos pelo Agravo de Instrumento, o que tornou o processo mais dinâmico.
Sobre as regras de honorários advocatícios
A nova versão do CPC também trouxe várias regras relacionadas aos honorários advocatícios. Um destaque é a norma que impõe à parte derrotada em um recurso a responsabilidade de pagar os honorários do advogado da parte vencedora.
Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade
Além disso, o novo CPC autoriza a desconsideração da personalidade jurídica em casos que envolvem fraudes ou desrespeito à lei. Com isso, os sócios da sociedade podem ser responsabilizados diretamente pelas dívidas da empresa.
Essa mudança é importante para garantir que os responsáveis por irregularidades sejam devidamente penalizados.
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